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norma nº 2900/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 2.900, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagos diretamente pelo Município, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2013.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2014, observada a proporcionalidade prevista no § 3º do artigo 2º da Lei Federal n.º 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.900, de 17/2/2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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