| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.900, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagos diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. § 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2013. § 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. § 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2014, observada a proporcionalidade prevista no § 3º do artigo 2º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.900, de 17/2/2014) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito