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norma nº 2902/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2902 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaRevisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí.
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LEI N.º 2.902, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) o subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto 
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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