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norma nº 2903/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2903 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.”
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LEI N.º 2.903, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de 
dezembro de 1996, que “dispõe sobre o 
parcelamento do pagamento de créditos tributários 
fiscais e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação, acrescentado dos seguintes §§ 1º e 2º: 
“Art. 3º O parcelamento poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas 
mensais e consecutivas, com incidência de correção monetária, multa e juros, desde que a parcela 
mensal não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º Vetado. 
§ 2º O devedor que requerer o parcelamento de qualquer débito e não cumprir com a 
obrigação terá o direito a mais um único parcelamento incidente sobre o mesmo pedido.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.° 1.731, de 22 de fevereiro de 1999. 
Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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