| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.” |
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LEI N.º 2.903, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes §§ 1º e 2º: “Art. 3º O parcelamento poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com incidência de correção monetária, multa e juros, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 1º Vetado. § 2º O devedor que requerer o parcelamento de qualquer débito e não cumprir com a obrigação terá o direito a mais um único parcelamento incidente sobre o mesmo pedido.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei n.° 1.731, de 22 de fevereiro de 1999. Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito