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norma nº 2904/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências.
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LEI N.º 2.904, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a conceder o direito real de uso 
ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área 5 da Quadra 10 do Setor II, situado no 
Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com área de 726,04 m² (setecentos e vinte e seis vírgula zero 
quatro metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 35.955 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia 
Lara;
II – fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Área 2;
III – lateral direita: 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Área 4; e 
IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a 
Área 3.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito 
real de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, 
entidade civil, de caráter assistencial e filantrópico, sem finalidade lucrativa, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, com sede na Rua Júlia Lara,
n.º 144, no Bairro Belo Vista, em Unaí (MG), pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da 
outorga, através de escritura pública, nos termos da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.904, de 27/2/2014)
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação de uma sede operacional da instituição Banco de Cadeiras de Rodas e
Muletas.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não proceder à destinação prevista no 
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com a lavratura da escritura pública da concessão do direito real 
de uso e registro no Cartório Imobiliário do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da 
entidade concessionária.
Art. 7º Ficam revogadas as seguintes Leis:
I – n.º 2.659, de 30 de junho de 2010, e
II – n.º 2.711, de 2 de junho de 2011.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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