| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.904, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área 5 da Quadra 10 do Setor II, situado no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com área de 726,04 m² (setecentos e vinte e seis vírgula zero quatro metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 35.955 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara; II – fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Área 2; III – lateral direita: 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Área 4; e IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a Área 3. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, entidade civil, de caráter assistencial e filantrópico, sem finalidade lucrativa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, com sede na Rua Júlia Lara, n.º 144, no Bairro Belo Vista, em Unaí (MG), pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, através de escritura pública, nos termos da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. (Fls. 2 da Lei n.º 2.904, de 27/2/2014) Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação de uma sede operacional da instituição Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas. Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não proceder à destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 6º As despesas com a lavratura da escritura pública da concessão do direito real de uso e registro no Cartório Imobiliário do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária. Art. 7º Ficam revogadas as seguintes Leis: I – n.º 2.659, de 30 de junho de 2010, e II – n.º 2.711, de 2 de junho de 2011. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito