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norma nº 2905/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2905 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos Professores de Educação Básica II e III e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de abono transitório; autoriza o Município a conceder abono aos Professores de Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica e dá outras providências
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LEI N.º 2.905, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro 
dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb 
–, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor 
dos Professores de Educação Básica II e III e dos 
Especialistas de Educação Básica, na forma de 
abono transitório; autoriza o Município a conceder 
abono aos Professores de Educação Básica II e III e 
aos Especialistas de Educação Básica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a destinar o superávit financeiro dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado ao final do exercício financeiro de 2013, no valor 
de R$ 804.419,29 (oitocentos e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), 
em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de 
abono transitório. 
Parágrafo único. O superávit financeiro será rateado entre os servidores mediante 
simples divisão aritmética do valor descrito no caput deste artigo pelo total de cargos (matrículas) 
cadastrados no sistema de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal 
da Administração, constituindo o resultado final assim obtido o valor do abono a ser entregue a 
cada um dos profissionais. 
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a conceder abono mensal de R$ 300,00 
(trezentos reais) aos Professores de Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica, 
a partir de 1º de maio de 2014 até o dia 30 de abril de 2015, observado o disposto no § 3º deste 
artigo.
§ 1º O abono de que trata o caput deste artigo será incorporado definitivamente ao 
vencimento base dos Professores de Educação Básica II e III e dos Especialistas de Educação 
Básica, no mês de maio de 2015. 
§ 2º A partir do mês de maio de 2015, inclusive, e até a publicação dos atos de 
enquadramento da nova estrutura de carreira estabelecida em lei, o Município concederá abono 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.905, de17/3/2014)
mensal aos Professores de Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica, no valor 
de R$ 118,00 (cento e dezoito reais). 
§ 3º O valor dos abonos será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, no mesmo 
índice de atualização do piso salarial profissional nacional dos professores do magistério de
educação básica previsto no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. 
§ 4º Os abonos recebidos em decorrência desta Lei não integram a base de cálculo da 
remuneração de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a partir da 
incorporação de que trata o § 1º deste artigo. 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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