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norma nº 2888/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaExtingue cargos que especifica do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências.
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LEI N.º 2.888, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Extingue cargos que especifica do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí; altera 
dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos 
e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos...” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
os cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e III e de Agente de Vigilância I, II e III, bem 
como as respectivas vagas, no momento imediato à primeira contratação de empresa especializada 
para realização das atribuições dos referidos cargos extintos, que passarão a integrar o respectivo 
contrato.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei serão 
aproveitados no cargo de Agente de Atividades da Secretaria, considerado compatível com as 
atribuições dos cargos extintos, por intermédio desta Lei, sem prejuízo de vencimentos e 
contemplada a devida compensação financeira proporcional ao aumento da carga horária. 
Parágrafo único. A compensação financeira de que trata o caput do artigo 2º desta 
Lei se dará no momento do enquadramento na carreira do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria não podendo haver arredondamentos ou qualquer perda pecuniária para o servidor
Art. 3º Ficam extintos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
os cargos de Agente de Copeiragem I, II e III e as respectivas vagas. 
Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Agente de Copeiragem I, Padrão E, será 
aproveitado no cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, Padrão E, com vencimento idêntico. 
Art. 5º Ficam revogados:
I - o quadro de classe, padrão e vencimento dos cargos de Agente de Limpeza e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.888, de 27/12/2013)
Conservação I, II e III e Agente de Vigilância I, II e III, contidos no Anexo III da Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005; 
II – a citação do cargo de Agente de Copeiragem do quadro de cargo, classe, padrão e 
vencimento do Anexo III da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005; 
III – os 6 (seis) itens que tratam da denominação, classe, quantidade e carga horária 
dos cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e III e Agente de Vigilância I, II e III contidos 
no Anexo I da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005; e
IV – todos os itens que tratam dos cargos, especificação das atribuições, qualificação, 
recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional dos cargos de Agente de Limpeza e 
Conservação I, II e III; Agente de Vigilância I, II e III e Agente de Copeiragem I, II e III do Anexo 
VI da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de dezembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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