| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se à realização das despesas para atendimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania aprovado, no âmbito do Piso Mineiro de Assistência Social, em 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.886, de 27/12/2013) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.09.02.08.244.0034.2211.3.3.90.32.00 nova 156 199.800,00 Total 199.800,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.886, de 27/12/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 1009 100 199.800,00 Total 199.800,00