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norma nº 2886/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais) para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se à realização das despesas para 
atendimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania aprovado, no âmbito do Piso Mineiro de Assistência Social,
em 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.886, de 27/12/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.244.0034.2211.3.3.90.32.00 nova 156 199.800,00
Total 199.800,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.886, de 27/12/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.886, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 1009 100 199.800,00
Total 199.800,00

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