| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade de investidura, em favor do Senhor Paulo José da Silva Machado. |
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LEI N.º 2.889, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade de investidura, em favor do Senhor Paulo José da Silva Machado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem de uso dominical o imóvel público, identificado como área de rua, s/nº, situado na Avenida Rio de Janeiro, no Bairro Santa Luzia, Município de Unaí, com área total de 91,10m² (noventa e um vírgula dez metros quadrados), procedente da Matrícula n.° 4.382, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliado em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.° 29/2013. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 10,45m (dez metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com a Avenida Rio de Janeiro; II – fundo: 10,20m (dez metros e vinte centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 6C, que recebeu a área de investidura; III – lateral esquerda: 7,60m (sete metros e sessenta centímetros), confrontando-se com área pública; e IV – lateral direita: 10,00m (dez metros), confrontando-se com os Lotes n.°s 187 e 197 da inscrição cadastral. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, o imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei em favor do Senhor Paulo José da Silva Machado, portador da Carteira de Identidade n.° 1.261.894, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.° 791.891.016-91, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. (Fls. 2 da Lei n.º 2.889, de 27/12/2013) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito