| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e dá outras providências. |
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LEI N.° 2.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, autarquia criada pela Lei n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1999, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.650.743/0001-03, um lote ou terreno para construção, localizado na Quadra n.º 7 do Bairro Alvorada, na Rua Francisco Rodrigues das Silva, com área total de 1.255,00 m² (mil e duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula n.º 22.027, Ficha A do Livro n.º 2 – Registro Geral, avaliado em R$ 502.200,00 (quinhentos e dois mil e duzentos reais). Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e confrontações: I – pela frente: 27,00m (vinte e sete metros), confrontando-se com a Rua Francisco Rodrigues da Silva; II – pelo fundo: 24,00m (vinte e quatro metros), confrontando-se o Lote n.º 7 da Quadra n.º 17 do Bairro Santa Luzia; III – pela lateral esquerda: 42,60m (quarenta e dois metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 7; e IV – pela lateral direita: 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) mais 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Princesa Izabel. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a construção de sua sede e de espaço de convivência para seus segurados e dependentes. (Fls. 2 da Lei n.º 2.892, de 27/12/2013) Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito