| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.906, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Altera o Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, fica acrescentado do Programa – 0065 – Aluguel Social, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei. Art. 3º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o § 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º O crédito adicional especial, por anulação, destina-se a viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social criado pela Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.906, de 1º/4/2014) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.906, de 1º/4/2014) ANEXO I AO QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.906, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Plano Plurianual 2014-2017 Anexo III - Programas de Governo Nome do Programa 0065 Unidade Responsável 02.09.02 Objetivo Justificativa Alinhamento Estratégico Contínuo Quantidade de Ações Temporário 2014 81.000,00 1 Início - 2015 108.000,00 Término - 2016 135.000,00 Quantidade de Indicadores Sim 2017 162.000,00 1 Não Total 486.000,00 Quadro de Ações Ano Física Valor (R$) 2014 15 81.000,00 2015 20 108.000,00 2016 25 135.000,00 2017 30 162.000,00 Quadro de Indicadores Data Índice 2017 Relação entre benefícios concedidos e requeridos (Percentual) fev/14 70 100 Fonte: Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social (DEGEPM). Meta Atividade 2218 Concessão de benefício para aluguel de moradia Família beneficiada (Unidade) Indicador (Unidade) Referência Horizonte Temporal Valor do Programa (R$) Multissetorial Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Aluguel Social Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social (DEGEPM) Disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial. Em virtude de calamidades e outros eventos que colocam em risco as moradias, faz-se necessário auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade ou perigo. Melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de risco social, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos. (Fls. 4 da Lei n.º 2.906, de 1º/4/2014) ANEXO II AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° 2.906, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Quadro 1 – Classificação Orçamentária do Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00 Nova 100 60.000,00 Total 60.000,00 Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao). (Fls. 5 da Lei n.º 2.906, de 1º/4/2014) ANEXO III AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° 2.906, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Quadro 2 – Classificação Orçamentária da Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 60.000,00 Total 60.000,00 Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).