| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.910, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar o imóvel descrito no parágrafo único deste artigo ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.125.161/0001-77. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte descrição: I – um lote ou terreno para construção, localizado no Bairro Santo Antônio, Área Aremanescente, identificado como sendo o Lote 2010 da Quadra 1 do Setor 9; II – área total de 745,71m² (setecentos e quarenta e cinco vírgula setenta e um metros quadrados); III – inscrito na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Matrícula n.º 37.801, Ficha A, do Livro 2 – Registro Geral; IV – avaliado em R$ 521.997,00 (quinhentos e vinte e um mil novecentos e noventa e sete reais), e V – medidas e confrontações: a) 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, confrontando-se com a Avenida Governador Valadares; b) 25,20m (vinte e cinco vírgula vinte metros) de fundo, confrontando-se com lote da Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda.; c) 29,60m (vinte e nove vírgula sessenta metros) pela esquerda, confrontando-se com o Lote A da Quadra n.º 1; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.910, de 28/4/2014) d) 29,79m (vinte e nove vírgula setenta e nove metros) pela direita, confrontando-se com área do Córrego Canabrava. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pela donatária, exclusivamente, para o cumprimento do Termo de Compromisso n.º 913/3727, especificamente para a construção de unidade da Rede Farmácia de Minas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito