br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2910/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaAutoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outra providência.
native_id6913

Originating matéria

matéria 5048 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.910, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – que especifica em 
favor do Município de Unaí e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar o 
imóvel descrito no parágrafo único deste artigo ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
18.125.161/0001-77. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte descrição:
I – um lote ou terreno para construção, localizado no Bairro Santo Antônio, Área A￾remanescente, identificado como sendo o Lote 2010 da Quadra 1 do Setor 9; 
II – área total de 745,71m² (setecentos e quarenta e cinco vírgula setenta e um metros 
quadrados); 
III – inscrito na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Matrícula n.º
37.801, Ficha A, do Livro 2 – Registro Geral; 
IV – avaliado em R$ 521.997,00 (quinhentos e vinte e um mil novecentos e noventa 
e sete reais), e
V – medidas e confrontações:
a) 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, confrontando-se com a Avenida 
Governador Valadares;
b) 25,20m (vinte e cinco vírgula vinte metros) de fundo, confrontando-se com lote da 
Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda.;
c) 29,60m (vinte e nove vírgula sessenta metros) pela esquerda, confrontando-se com 
o Lote A da Quadra n.º 1; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.910, de 28/4/2014)
d) 29,79m (vinte e nove vírgula setenta e nove metros) pela direita, confrontando-se 
com área do Córrego Canabrava. 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pela donatária,
exclusivamente, para o cumprimento do Termo de Compromisso n.º 913/3727, especificamente 
para a construção de unidade da Rede Farmácia de Minas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →