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norma nº 73/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaExtingue cargos da Classe I da Carreira de Professor de Educação Básica; cria cargos na Classe II da Carreira de Professor de Educação Básica; altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí…” e dá ouras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
Extingue cargos da Classe I da Carreira de Professor 
de Educação Básica; cria cargos na Classe II da 
Carreira de Professor de Educação Básica; altera o 
Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí…” e dá 
ouras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar: 
Art. 1º São extintos 12 (doze) cargos da Classe I da Carreira de Professor de 
Educação Básica.
Art. 2º São colocados em extinção 26 (vinte e seis) cargos da Classe I da Carreira de 
Professor de Educação Básica.
§ 1º Os servidores da Classe I da Carreira de Professor de Educação Básica que 
obtiverem habilitação serão, imediatamente, enquadrados no padrão de vencimento inicial da Classe 
II da carreira ou em classe equivalente, no caso de sua reestruturação.
§ 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 2º desta 
Lei Complementar as regras de progressão horizontal previstas nos artigos 29 a 32 da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006.
Art. 3º O ingresso na carreira de Professor de Educação Básica será feito 
exclusivamente na Classe II da carreira, mediante concurso público de provas e de provas e títulos.
Art. 4º São criados 168 (cento e sessenta e oito) cargos de Professor de Educação 
Básica, na Classe II da carreira. 
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 73, de 2/6/2014)
Art. 7º Ficam revogados:
I – o artigo 7º da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006; e
II – o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 67, de 7 de dezembro de 2011.
Unaí, 2 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei Complementar n.º 73, de 2/6/2014)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 2 DE JUNHO DE 2014. 
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO EFETIVO NÍVEL QUANTITATIVO CH SEMANAL HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação 
Básica
I 26(*) 25 Curso de Magistério Modalidade Normal Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, EJA – 1ª a 
4ª Série.
II 245 25 Nível Superior
Educação Infantil, Séries 
Iniciais e Finais do 
Ensino Fundamental, 
Educação Especial e EJA 
– 1ª a 8ª Série.
III 418 25 Nível Superior acrescido de Pós￾Graduação
IV 05 25 Nível Superior acrescido de Mestrado
V 00 25 Nível Superior acrescido de Doutorado
(Fls. 4 da Lei Complementar n.º 73, de 2/6/2014)
Especialista de Educação 
Básica
I 14 24 Nível Superior
Educação Infantil, Séries 
Iniciais e Finais do 
Ensino Fundamental, 
Educação Especial e EJA 
– 1ª a 8ª Série.
II 31 24 Nível Superior acrescido de Pós￾Graduação
III 0 24 Nível Superior acrescido de Mestrado
IV 0 24 Nível Superior acrescido de Doutorado
Monitor da Educação 
Infantil
I 27 30 Ensino Médio
Para atuar nas creches 
para crianças de até 3 
anos.
II 15 30 Ensino Médio acrescido de habilitação 
específica obtida em Curso de Magistério 
de Nível Médio ou Curso Técnico na 
Área da Saúde
(*) Cargos em extinção, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar n.º 73, de 2 de junho de 2014.” (NR)

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