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norma nº 573/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 573 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaDispõe sobre a organização e funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 573, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a organização e funcionamento da 
Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Resolução: 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem como objetivo 
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal 
de Unaí. 
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho:
I – oferecer aos parlamentares, aos servidores, estagiários e profissionais 
terceirizados subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma 
eficaz suas atividades; 
II – propiciar aos parlamentares e aos servidores a possibilidade de complementarem 
seus estudos em todos os níveis de escolaridade voltados ao exercício das diversas funções dentro 
da Câmara Municipal; 
III – oferecer aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados conhecimentos 
básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal; 
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos administrativos e legislativos, podendo tais cursos integrar a 
avaliação de desempenho funcional e propiciar o benefício de incentivos pecuniários previstos em
(Fls. 2 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
Lei; 
V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas; 
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em 
cooperação com outras instituições de ensino; e
VII – integrar programas institucionais propiciando a participação de parlamentares, 
servidores, estagiários, profissionais terceirizados e agentes políticos em videoconferência e 
treinamentos à distância. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I – Conselho Escolar;
II – Direção da Escola do Legislativo; e
III – Secretaria da Escola do Legislativo.
Seção I
Do Conselho Escolar
Art. 4º O Conselho Escolar da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho é o 
órgão consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho. 
Art. 5º Compõem o Conselho Escolar:
I – o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara 
II – o Secretário Geral da Câmara;
III – o Diretor Geral da Câmara; e
IV – o Diretor da Escola do Legislativo;
(Fls. 3 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
Art. 6º O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e, 
extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 1º No impedimento ou na ausência do Diretor da Escola do Legislativo Prefeito 
José Adjuto Filho o Secretário Geral da Câmara o substituirá na Presidência do Conselho Escolar. 
§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de 
qualidade. 
§ 3º A reunião será convocada pelo Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José 
Adjuto Filho, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar. 
Art. 7º Compete ao Conselho Escolar: 
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo; 
II – propor à Presidência da Câmara, através do Diretor da Escola do Legislativo, 
modificações na estrutura da Escola do Legislativo; 
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Escola do Legislativo;
IV – aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos 
cursos, programas e eventos oferecidos;
V – aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e 
formação especializada; e
VI – aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Presidência da 
Câmara Municipal, pelo Diretor da Escola do Legislativo. 
Seção II 
Da Direção
Art. 8º A Direção da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho será exercida 
por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí, designado pela 
Presidência da Câmara.
Art. 9º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho: 
I – representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e entidades 
(Fls. 4 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
externas; 
II – presidir o Conselho Escolar; 
III – convocar reuniões do Conselho Escolar; 
IV – assinar certificados; 
V – assinar correspondência oficial; 
VI – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e funcionamento; 
VII – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e 
submetido à Presidência da Câmara; 
VIII – orientar serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
IX – propor à Presidência da Câmara o recrutamento temporário dos professores, 
instrutores, palestrantes e conferenciais;
X – proceder ao levantamento de lacunas de competências e de necessidades de 
desenvolvimento e capacitação contínua, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí; e
XI – acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, programas e eventos e o 
desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, em 
sua ausência, delegará suas competências a um dos Chefes do Serviço de Coordenação da Escola do 
Legislativo. 
Seção III
Do Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo
Art. 10 A chefia do Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José 
Adjuto Filho será exercida por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Unaí, designado pela Presidência da Câmara. 
Art. 11. Compete ao Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José 
Adjuto Filho: 
(Fls. 5 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
I – realizar processos seletivos de docentes internos e externos e submetê-los à 
aprovação da Diretoria;
II – elaborar projetos instrucionais referentes aos cursos, programas e eventos 
oferecidos e submetê-los à aprovação da Diretoria;
III – elaborar programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma, 
e submetê-los à aprovação da Diretoria;
IV – desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de 
Unaí com escolas de educação básica e instituições de ensino superior;
V – desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de 
Unaí com a sociedade organizada e a comunidade em geral;
VI – desenvolver programas que objetivem a formação e a qualificação de lideranças 
comunitárias e políticas;
VII – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e 
conferenciais; 
VIII – providenciar os diários de classe ou listas de presença; 
XI – expedir certificados; 
X – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades 
conveniadas; 
XI – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar; 
XII – elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; 
XIII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; e
XIV – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;
CAPITULO III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
(Fls. 6 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho disporá de base de dados 
de docentes internos e externos para os eventos de educação permanente e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo 
docente.
Art. 13. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos 
cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 14. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I – liberdade de cátedra; e 
II – remuneração pelos serviços prestados. 
Art. 15. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I – cumprir a programação estabelecida; 
II – elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos; 
III – entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados 
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e 
IV – ter assiduidade e pontualidade. 
Art. 16. São direitos do aluno: 
I – conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II – o cumprimento dos programas das disciplinas. 
Art. 17. São deveres do aluno: 
(Fls. 7 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
I – acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 
II – cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
III – ter pontualidade e assiduidade. 
CAPÍTULO VI
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 18. A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho desenvolverá suas 
atividades por programas. 
Art. 19. Os programas da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho são: 
I – Programa de Capacitação Profissional; 
II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos e funcionários públicos; 
III – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental, Médio e 
Superior;
IV – Programa de Parceria da Câmara Municipal de Unaí com as instituições de 
ensino; e 
V – Programa de pesquisas.
§ 1º Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento 
adequado ao público alvo. 
§ 2º A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho poderá também programar
qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho 
Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora. 
Art. 20. Para o desenvolvimento dos programas, a Câmara Municipal de Unaí poderá 
celebrar convênios com poderes públicos, faculdades, universidades, institutos ou instituições que 
correspondam às necessidades do planejamento. 
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
(Fls. 8 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 21 A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho funcionará nas 
dependências da Câmara Municipal de Unaí ou outro local aprovado pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo Prefeito 
José Adjuto Filho poderá, por deliberação da Mesa Diretora, organizar e ministrar em outros
Municípios ou Estados da Federação. 
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do 
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o 
horário de trabalho e a atividade oferecida. 
§ 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de 
outras instituições públicas e aquelas outras sem fins lucrativos. 
§ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de 
cursos específicos, a critério da administração da Casa. 
Art. 23. Serão objetos da avaliação: 
I – as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; 
II – o rendimento do aluno nos cursos;
III – o desempenho do docente; e
IV – o impacto dos treinamentos no trabalho.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de 
acordo com a natureza da disciplina. 
§ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das 
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. 
(Fls. 9 da Resolução n.º 573, de 27/6/2014)
Art. 24. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) 
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada 
curso. 
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de 
presença fornecida pela Secretaria. 
§ 2º Os servidores da Câmara Municipal de Unaí, matriculados em outras instituições 
de ensino, através de convênio com a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, estarão 
sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos. 
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar por meio de Ato 
Administrativo.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de junho de 2014 70º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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