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norma nº 2927/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2927 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.927, DE 7 DE JULHO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.912, de 28 de abril 
de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria 
Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de 
Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações 
de Regulação de Consultas e Exames; de Internações 
Hospitalares e de Regulação de Urgências e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei n.º 2.912, de 28 de abril de 2014, o 
seguinte inciso IV: 
“Art. 4º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV – Coordenação de Regulação de Faturamento: regula o sistema de faturamento 
dos serviços prestados de assistência básica e intervenções hospitalares, conforme organização 
local.” (NR) 
Art. 2º O inciso II do artigo 5º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – 4 (quatro) Coordenadores de Regulação.” (NR)
Art. 3º O inciso II do artigo 7º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei n.º 2.927, de 7/7/2014)
II – 4 (quatro) cargos de Coordenador de Regulação, com habilitação em nível 
técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração do Prefeito e recrutamento amplo, com 
vencimento no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), com as atribuições 
de coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades a cargo da Central de Regulação.”
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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