| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.927, DE 7 DE JULHO DE 2014. Altera dispositivos da Lei n.º 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei n.º 2.912, de 28 de abril de 2014, o seguinte inciso IV: “Art. 4º ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... IV – Coordenação de Regulação de Faturamento: regula o sistema de faturamento dos serviços prestados de assistência básica e intervenções hospitalares, conforme organização local.” (NR) Art. 2º O inciso II do artigo 5º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ II – 4 (quatro) Coordenadores de Regulação.” (NR) Art. 3º O inciso II do artigo 7º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... (Fls. 2 da Lei n.º 2.927, de 7/7/2014) II – 4 (quatro) cargos de Coordenador de Regulação, com habilitação em nível técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração do Prefeito e recrutamento amplo, com vencimento no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), com as atribuições de coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades a cargo da Central de Regulação.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito