| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.243,20 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos) em favor da Câmara Municipal de Unaí para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com a contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam. Art. 2º O item 001 do Anexo III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2014. Unaí, 7 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20 Total 4.243,20 (Fls. 3 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20 Total 4.243,20 (Fls. 4 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014. “CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam 33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 4.243,20 ................. .................................................................... ...................................... .................................................................. .................... .............. .................................................................... ...................................... ................................................................... .................... ...........................................................................................................................................................................................................................................NR”