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norma nº 2907/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outra providência.
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LEI N.º 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.243,20 (quatro mil duzentos e quarenta e três 
reais e vinte centavos) em favor da Câmara Municipal de Unaí para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com a 
contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam.
Art. 2º O item 001 do Anexo III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passa 
a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 
de janeiro de 2014.
Unaí, 7 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20
Total 4.243,20
(Fls. 3 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 
2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20
Total 4.243,20
(Fls. 4 da Lei n.º 2.907, de 7/4/2014)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
“CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal – Ibam
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 4.243,20
................. .................................................................... ...................................... .................................................................. ....................
.............. .................................................................... ...................................... ................................................................... ....................
...........................................................................................................................................................................................................................................NR”

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