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norma nº 33/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAltera o inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica 
do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O Inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 96...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XXIV – determinar a fixação de placas designativas das vias e logradouros públicos, 
mediante denominação aprovada por lei específica.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
(Fls. 2 da ELOM n.º 33, de 29/8/2014)
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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