| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Altera o inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Altera o inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O Inciso XXIV do artigo 96 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ XXIV – determinar a fixação de placas designativas das vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada por lei específica.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta VEREADOR PAULO DO SAAE Vice-Presidente (Fls. 2 da ELOM n.º 33, de 29/8/2014) VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário