| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 54 da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Unaí passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54........................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 2º A reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada e o edital afixado no lugar de costume no edifício da Câmara.” (NR) Art. 2º O artigo 55 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III: “Art. 55. A Câmara Municipal de Unaí reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, quando para este fim for convocada: I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse de Prefeito ou Vice-Prefeito; II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta. § 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (Fls. 2 da ELOM n.º 34, de 30/9/2014) § 2º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara reunir-se-á ordinariamente, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias. § 3º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou a convocação.” (NR) Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º............................................................................................................................ ........................................................................................................................................ § 2º Por motivo de conveniência pública e deliberação de maioria simples de seus membros, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.” (NR) Art. 4º Os incisos I e II do parágrafo 3º e o parágrafo 5º do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III do parágrafo 3º do referido artigo: “Art. 15..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 3º............................................................................................................................... I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; e II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta. § 4º ........................................................................................................................... § 5º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou a convocação.” (NR) (Fls. 3 da ELOM n.º 34, de 30/9/2014) Art. 5º O parágrafo 3º do artigo 203 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 203........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... § 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos e será aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.” (NR) Art. 6º As leis complementares descritas no Anexo Único desta Emenda à Lei Orgânica e todas as suas respectivas leis de alterações passam a ser consideradas, para todos os fins, como leis ordinárias, sem prejuízo do respectivo conteúdo, podendo ser alteradas por projeto de lei ordinária aprovado por maioria simples de votos. Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – da Lei Orgânica do Município: a) os incisos II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo 2º do artigo 67; b) a alínea “a” do inciso I do artigo 74; c) as alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “n” do inciso II do artigo 74. d) as alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 74; e II – da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992: a) o artigo 191; b) o artigo 260-A; c) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do artigo 261; e d) as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso III do artigo 261. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 4 da ELOM n.º 34, de 30/9/2014) VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta VEREADOR PAULO DO SAAE Vice-Presidente VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário (Fls. 5 da ELOM n.º 34, de 30/9/2014) ANEXO ÚNICO À EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. LEIS COMPLEMENARES QUE PASSAM A SER CONSIDERADAS LEIS ORDINÁRIAS: 1. Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, que institui o Código de Obras do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; 2. Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; 3. Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; 4. Lei Complementar n.º 13, de 30 de junho de 1993, que estabelece a política salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências. 5. Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, que estabelece normas para a concessão de licença prêmio e dá outras providências; 6. Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do Município de Unaí. 7. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do Município. 8. Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento e dá outras providências. 9. Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.