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norma nº 576/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 576 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAutoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias.
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RESOLUÇÃO N.º 576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a compensação de horas-extras e 
antecipação de férias.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação 
de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público, 
atendidos os seguintes dispositivos:
I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe 
imediato no momento da autorização de realização de horas-extras; 
II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 
somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido 
acréscimo ou os seus respectivos múltiplos;
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18 
(dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento);
IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de 
cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público;
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60 
(sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo 
previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras 
vigentes.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação de 
até 5 (cinco) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que previamente 
autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos: 
I – os dias antecipados deverão, obrigatoriamente, ser compensados no mesmo 
período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
(Fls. 2 da Resolução n.º 576, de 11/12/2014)
II – para obter o direito à antecipação, o servidor deverá requerer, mediante protocolo 
no Serviço de Recursos Humanos, ao chefe imediato até 5 (cinco) dias antes da(s) data(s) 
pretendida(s); 
III – a chefia imediata que autorizar a antecipação de que trata este artigo deverá 
informar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do 
benefício deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferido(s) para o fim de providências de 
ofício; e
IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá 
direito de alegar antecipação de férias e será considerado faltoso com a devida penalização de 
desconto pecuniário, sem prejuízo das normas específicas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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