| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias. |
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RESOLUÇÃO N.º 576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público, atendidos os seguintes dispositivos: I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe imediato no momento da autorização de realização de horas-extras; II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido acréscimo ou os seus respectivos múltiplos; III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18 (dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público; V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60 (sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras vigentes. Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação de até 5 (cinco) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que previamente autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos: I – os dias antecipados deverão, obrigatoriamente, ser compensados no mesmo período aquisitivo de férias em que se deu a autorização; (Fls. 2 da Resolução n.º 576, de 11/12/2014) II – para obter o direito à antecipação, o servidor deverá requerer, mediante protocolo no Serviço de Recursos Humanos, ao chefe imediato até 5 (cinco) dias antes da(s) data(s) pretendida(s); III – a chefia imediata que autorizar a antecipação de que trata este artigo deverá informar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do benefício deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferido(s) para o fim de providências de ofício; e IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá direito de alegar antecipação de férias e será considerado faltoso com a devida penalização de desconto pecuniário, sem prejuízo das normas específicas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário