| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”. |
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RESOLUÇÃO N.º 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O caput e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a estudante regularmente matriculado a partir do 4º período letivo e com frequência efetiva em curso de nível superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. O estágio de que trata o caput deste artigo será oferecido a estudante de qualquer curso de graduação, desde que a Câmara Municipal: I – tenha efetiva condição de proporcionar experiência prática na área de formação do estagiário; II – conte com pessoal habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio; III – proceda à supervisão obrigatória, realizada por servidor em exercício de cargo ou função, com atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do curso; e IV – proceda à observação das normas regulamentares que dispõem sobre o exercício profissional.” (NR) Art. 2º O artigo 4º da Resolução n.º 451, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Fls. 2 da Resolução n.º 577, de 16/12/2014) “Art. 4º O quadro de estágio terá o limite máximo previsto no artigo 17 da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e será fixado pela Secretaria Geral, ao examinar as propostas dos diversos órgãos da Câmara Municipal.” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de dezembro de 2014; 70 º da instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário