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norma nº 577/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 577 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”.
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RESOLUÇÃO N.º 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio 
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de 
Unaí”.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a estudante 
regularmente matriculado a partir do 4º período letivo e com frequência efetiva em curso de nível 
superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei Federal n.º 
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O estágio de que trata o caput deste artigo será oferecido a 
estudante de qualquer curso de graduação, desde que a Câmara Municipal: 
I – tenha efetiva condição de proporcionar experiência prática na área de formação 
do estagiário; 
II – conte com pessoal habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do 
estágio; 
III – proceda à supervisão obrigatória, realizada por servidor em exercício de cargo 
ou função, com atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do 
curso; e
IV – proceda à observação das normas regulamentares que dispõem sobre o exercício 
profissional.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Resolução n.º 451, de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(Fls. 2 da Resolução n.º 577, de 16/12/2014)
“Art. 4º O quadro de estágio terá o limite máximo previsto no artigo 17 da Lei
Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e será fixado pela Secretaria Geral, ao examinar as 
propostas dos diversos órgãos da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2014; 70 º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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