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norma nº 74/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 112 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo de categoria, bem como de entidade fiscalizadora de profissão, com a remuneração 
de seu cargo efetivo. 
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para o cargo máximo de 
direção nas referidas entidades. 
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição. 
§ 3º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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