| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 112 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria, bem como de entidade fiscalizadora de profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo. § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para o cargo máximo de direção nas referidas entidades. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. § 3º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito