| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.957, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar à Associação Beneficente Natal Justino da Costa, entidade sem finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.320.260/0001-07, um lote ou terreno para construção descrito no parágrafo único deste artigo e avaliado em R$ 167.625,00 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais). Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes descrições: I – localizado na Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna, na Avenida Frei Estevão; II – inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula n.º 28.683, Ficha A do Livro n.º 2 – Registro Geral; III – área total de 1.117,50 m² (mil cento e dezessete vírgula cinquenta metros quadrados); e IV – medidas e confrontações: a) pela frente: 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando-se com a Avenida Frei Estevão; b) pelo fundo: 46,00m (quarenta e seis metros), confrontando-se com os Lotes n.º 1 e 2 da Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna; c) pela lateral esquerda: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua João Gaia; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.957, de 20/1/2015) d) pela lateral direita: 38,20m (trinta e oito metros e vinte centímetros), confrontando-se com a Rua Benedito Osório. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a construção e instalação da sede do Projeto Casa de Fraternidade José Caetano de Andrade. Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação prevista no caput do artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito