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norma nº 2957/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaAutoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências.
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LEI N.º 2.957, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a doação de imóvel em favor da 
Associação Natal Justino da Costa e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar à Associação Beneficente Natal 
Justino da Costa, entidade sem finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.320.260/0001-07, um lote ou terreno 
para construção descrito no parágrafo único deste artigo e avaliado em R$ 167.625,00 (cento e 
sessenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes
descrições:
I – localizado na Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna, na Avenida Frei 
Estevão; 
II – inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula
n.º 28.683, Ficha A do Livro n.º 2 – Registro Geral; 
III – área total de 1.117,50 m² (mil cento e dezessete vírgula cinquenta metros 
quadrados); e 
IV – medidas e confrontações:
a) pela frente: 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando-se com a Avenida 
Frei Estevão; 
b) pelo fundo: 46,00m (quarenta e seis metros), confrontando-se com os Lotes n.º 1 e 
2 da Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna; 
c) pela lateral esquerda: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua João Gaia; 
e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.957, de 20/1/2015)
d) pela lateral direita: 38,20m (trinta e oito metros e vinte centímetros), 
confrontando-se com a Rua Benedito Osório.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário,
exclusivamente, para a construção e instalação da sede do Projeto Casa de Fraternidade José 
Caetano de Andrade.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação 
prevista no caput do artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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