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norma nº 2960/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2960 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para veículos automotivos em local que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 2.960, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento 
para veículos automotivos em local que especifica e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas, sem prejuízo das vagas para idosos e pessoas com 
deficiências, as seguintes vagas de estacionamento para veículos automotivos, na Rua Prefeito João 
Costa, em frente ao Fórum Professor Raimundo Cândido: 
I – 1 (uma) vaga para policiais militares ou civis, em serviço; 
II – 1 (uma) vaga para agentes públicos prestadores de serviços de urgência ou 
emergência; e
III – 1 (uma) vaga para servidor público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais –
TJMG – lotado no Fórum Professor Raimundo Cândido a serviço do plantão forense.
 § 1° Entende-se por Fórum Professor Raimundo Cândido o edifício em que estão 
sediadas as instalações do Poder Judiciário, na Comarca de Unaí. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
 I – plantão forense: serviço que atende às demandas de natureza urgente aos sábados, 
domingos e feriados e, nos dias úteis, fora do horário de expediente forense; e
 II – veículo automotivo: aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de 
locomover-se em virtude do impulso ali produzido.
Art. 3° A utilização de vaga reservada de que trata a presente Lei em desacordo com 
as condições regulamentadas especificamente pela sinalização implicará em multa, conforme 
previsto no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas na Lei Orçamentária Municipal.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.960, de 20/1/2015)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 20 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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