| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para veículos automotivos em local que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.960, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para veículos automotivos em local que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservadas, sem prejuízo das vagas para idosos e pessoas com deficiências, as seguintes vagas de estacionamento para veículos automotivos, na Rua Prefeito João Costa, em frente ao Fórum Professor Raimundo Cândido: I – 1 (uma) vaga para policiais militares ou civis, em serviço; II – 1 (uma) vaga para agentes públicos prestadores de serviços de urgência ou emergência; e III – 1 (uma) vaga para servidor público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – lotado no Fórum Professor Raimundo Cândido a serviço do plantão forense. § 1° Entende-se por Fórum Professor Raimundo Cândido o edifício em que estão sediadas as instalações do Poder Judiciário, na Comarca de Unaí. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – plantão forense: serviço que atende às demandas de natureza urgente aos sábados, domingos e feriados e, nos dias úteis, fora do horário de expediente forense; e II – veículo automotivo: aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de locomover-se em virtude do impulso ali produzido. Art. 3° A utilização de vaga reservada de que trata a presente Lei em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização implicará em multa, conforme previsto no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Municipal. (Fls. 2 da Lei n.º 2.960, de 20/1/2015) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito