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norma nº 2966/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2966 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaDispõe sobre a destinação do superavit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica e dá outra providência
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LEI N.º 2.966, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a destinação do superavit financeiro 
dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb 
–, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor 
dos Professores da Educação Básica e dos 
Especialistas de Educação Básica e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a destinar o superavit financeiro dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado ao final do exercício financeiro de 2014, no valor 
de R$ 444.917,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e 
três centavos), em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação 
Básica, nos seguintes termos:
I – aqueles cujo serviço prestado alcançou de 16 (dezesseis) a 90 (noventa) dias no 
ano de 2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a quantia de R$
200,00 (duzentos reais);
II – aqueles cujo serviço prestado alcançou de 91 (noventa e um) a 180 (cento e 
oitenta) dias no ano de 2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a 
quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – aqueles cujo serviço prestado acima de 181 (cento e oitenta) dias no ano de 
2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a quantia resultante da 
divisão aritmética do montante remanescente; e
IV – que o abono/rateio que prevê esta Lei não alcance aqueles servidores que se 
encontravam em licença para tratar de interesse particular e da mesma sorte aos que se encontravam
prestando serviço em outra secretaria, no ano de 2014. 
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.966, de 20/3/2015)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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