| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação do superavit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica e dá outra providência |
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LEI N.º 2.966, DE 20 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a destinação do superavit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a destinar o superavit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado ao final do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 444.917,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, nos seguintes termos: I – aqueles cujo serviço prestado alcançou de 16 (dezesseis) a 90 (noventa) dias no ano de 2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais); II – aqueles cujo serviço prestado alcançou de 91 (noventa e um) a 180 (cento e oitenta) dias no ano de 2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III – aqueles cujo serviço prestado acima de 181 (cento e oitenta) dias no ano de 2014 e que se encontram em exercício no corrente ano, que percebam a quantia resultante da divisão aritmética do montante remanescente; e IV – que o abono/rateio que prevê esta Lei não alcance aqueles servidores que se encontravam em licença para tratar de interesse particular e da mesma sorte aos que se encontravam prestando serviço em outra secretaria, no ano de 2014. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (Fls. 2 da Lei n.º 2.966, de 20/3/2015) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito