| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. |
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RESOLUÇÃO N.º 578, DE 20 DE MAIO DE 2015. Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243-A. ................................................................................................................... § 1º A entrega dos diplomas far-se-á por via de correspondência, a ser encaminhada ao outorgado até o décimo dia útil após a aprovação, podendo ainda, a critério da Presidência, ser entregue durante as reuniões ordinárias, devendo para isso ser determinada a suspensão dos trabalhos.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário