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norma nº 578/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 578 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaAltera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
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RESOLUÇÃO N.º 578, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 243-A. ...................................................................................................................
§ 1º A entrega dos diplomas far-se-á por via de correspondência, a ser encaminhada 
ao outorgado até o décimo dia útil após a aprovação, podendo ainda, a critério da Presidência, ser 
entregue durante as reuniões ordinárias, devendo para isso ser determinada a suspensão dos 
trabalhos.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

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