| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial, por anulação, destina-se a custear despesas relacionadas ao rateio pela participação do Município de Unaí no Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.969, de 29/4/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.1.71.70.00 Nova 102 1.000,00 2 02.08.01.10.302.0030.2096.4.4.71.70.00 Nova 102 1.000,00 3 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.30.00 Nova 102 1.000,00 4 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.39.00 Nova 102 1.000,00 5 02.15.02.15.451.0055.2195.3.1.71.70.00 Nova 117 1.000,00 6 02.15.02.15.451.0055.2195.4.4.71.70.00 Nova 117 1.000,00 7 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.30.00 Nova 117 1.000,00 8 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.39.00 Nova 117 1.000,00 Total 8.000,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.969, de 29/4/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.71.70.00 345 102 4.000,00 2 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.90.39.00 829 117 4.000,00 Total 8.000,00