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norma nº 2969/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, destina-se a custear despesas 
relacionadas ao rateio pela participação do Município de Unaí no Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.969, de 29/4/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.1.71.70.00 Nova 102 1.000,00
2 02.08.01.10.302.0030.2096.4.4.71.70.00 Nova 102 1.000,00
3 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.30.00 Nova 102 1.000,00
4 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.39.00 Nova 102 1.000,00
5 02.15.02.15.451.0055.2195.3.1.71.70.00 Nova 117 1.000,00
6 02.15.02.15.451.0055.2195.4.4.71.70.00 Nova 117 1.000,00
7 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.30.00 Nova 117 1.000,00
8 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.39.00 Nova 117 1.000,00
Total 8.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.969, de 29/4/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.969, DE 29 DE
ABRIL DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.71.70.00 345 102 4.000,00
2 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.90.39.00 829 117 4.000,00
Total 8.000,00

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