| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.970, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se a atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.970, de 29/4/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.970 DE 29 DE ABRIL DE 2015. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.02.09.272.0064.2213.3.1.90.03.00 1031 103 200.000,00 2 04.01.02.09.272.0064.2213.3.1.90.01.00 1030 103 3.400.000,00 Total 3.600.000,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.970, de 29/4/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.970, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.03.99.999.9999.9999.9.9.99.99 1038 103 3.600.000,00 Total 3.600.000,00