| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.971, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Altera a Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do artigo 3º da Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... II – as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014 poderão ser pagas de uma única vez ou parceladamente em até 60 (sessenta) parcelas, com dispensa de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora devidos.” (NR) Art. 2º Fica acrescentado à Lei n.º 2.952, de 2015, o seguinte artigo 13-A: “Art. 13-A Fica autorizado o parcelamento dos honorários de sucumbência de acordo com regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito