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norma nº 2974/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências.
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LEI N.º 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro 
de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 7, situado na Rua Bélgica, no 
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 442,13m² (quatrocentos e quarenta e dois vírgula treze 
metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 9,60m (nove vírgula sessenta metros), confrontando-se com a Rua 
Bélgica;
II – fundos: 25,37m (vinte e cinco vírgula trinta e sete metros), confrontando-se com 
a APM – 02;
III – lateral direita: 25,59m (vinte e cinco vírgula cinquenta e nove metros), 
confrontando-se com o Lote n.º 15; e
IV – lateral esquerda: 26,89m (vinte e seis vírgula oitenta e nove metros), 
confrontando-se com o Unaí Colina Clube.
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, e por intermédio de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do 
artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede 
na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
(Fls. 2 da Lei n.º 2.974, de 13/5/2015)
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado aos imóveis doados por 
intermédio da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, alterada pela Lei n.º 2.640, de 2 de março de 
2010, e da Lei n.° 2.733, de 27 de setembro de 2011, para permitir a construção e implantação, pelo 
donatário, do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos, contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º desta Lei
ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à 
conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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