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norma nº 2975/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.975, DE 9 DE JUNHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro 
de 2015, que “estabelece a forma de financiamento 
das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2015 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção IV do Capítulo II da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015, fica 
acrescentada do seguinte artigo 8º-A:
“Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais 
e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e ressalvada a autorização contida 
no artigo 8º desta Lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 1% (um por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nas dotações de pessoal e 
encargos e relacionadas aos projetos de eletrificação das Chácaras Park Rio Preto, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” (NR)
Unaí, 9 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.975, de 9/6/2015)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADA
Secretário Municipal do Planejamento

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