| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências”. |
| native_id | 7294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.975, DE 9 DE JUNHO DE 2015. Altera dispositivos da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Seção IV do Capítulo II da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015, fica acrescentada do seguinte artigo 8º-A: “Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e ressalvada a autorização contida no artigo 8º desta Lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 1% (um por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nas dotações de pessoal e encargos e relacionadas aos projetos de eletrificação das Chácaras Park Rio Preto, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes; e IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” (NR) Unaí, 9 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.975, de 9/6/2015) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADA Secretário Municipal do Planejamento