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norma nº 2976/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2976 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaDesafeta e autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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LEI N.º 2.976, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel do 
Município de Unaí em favor do Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público situado no Distrito de Garapuava, identificado como Área Pública 
A, com área total de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), registrado sob a 
Matrícula n.° 44.069 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Unaí; 
II – fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área pública 
remanescente;
III – lateral direita: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com área pública 
remanescente; e
IV – lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com área pública 
remanescente. 
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado 
no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, especificamente à Secretaria de Estado de 
Planejamento e Gestão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
05.461.142.0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, 2º Andar, Bairro Serra 
Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as benfeitorias nele edificadas.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização fundiária e 
manutenção da sede da Escola Estadual Elisa de Oliveira Campos.
Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta 
do donatário.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.976, de 10/6/2015)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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