| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.976, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Desafeta e autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público situado no Distrito de Garapuava, identificado como Área Pública A, com área total de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.° 44.069 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Unaí; II – fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área pública remanescente; III – lateral direita: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com área pública remanescente; e IV – lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com área pública remanescente. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, especificamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.461.142.0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, 2º Andar, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as benfeitorias nele edificadas. Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização fundiária e manutenção da sede da Escola Estadual Elisa de Oliveira Campos. Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta do donatário. (Fls. 2 da Lei n.º 2.976, de 10/6/2015) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito