br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2977/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.
native_id7296

Originating matéria

matéria 7256 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro 
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, 
às seguintes entidades: 
I – Associação Recicla Unaí no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
II – Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – no 
valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); e
III – Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas, na 
forma do Anexo II desta Lei e conforme a seguir: 
I – Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Governo), no valor 
de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais); e
II – Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Juventude, 
Esporte e Lazer), no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a destinação de auxílios a serem convertidas em razão das
transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda ao Fundo Municipal de 
Infância e Adolescência, na forma do Anexo III desta Lei e conforme a seguir:
(Fls. 2 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais); 
II - Associação Mão Amiga, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); 
III - Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil 
reais); e 
IV - Associação Mão Amiga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
Art. 4º Fica autorizada a destinação de subvenções sociais a serem convertidas em 
razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda, ao Fundo 
Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo IV desta Lei e conforme a seguir:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$
16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); 
II – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais); 
III – Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais); 
IV – Associação dos Amigos de São José Operário, no valor de R$ 16.800,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais); 
V – Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais, R$ 16.800,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais); 
VI – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
VII – Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 
e
VIII – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 5º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
(Fls. 3 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 274.640,00 (duzentos e 
setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), na forma do Anexo VI, para atender à programação 
discriminada nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos
presentes créditos adicionais serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, 
auxílios e subvenções sociais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro 
mil e duzentos reais), na forma do Anexo VII, para atender à programação discriminada nos Anexos
I, II, III e IV desta Lei.
§ 1º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o que dispõe o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964.
§ 2º O crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar o repasse de 
contribuições, auxílios e subvenções sociais, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 9º Os Anexos I, II e V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e V desta Lei. 
Art. 10 Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-A e IV-B com a 
redação dada pelos Anexos III e IV desta Lei. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 4 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADA
Secretário Municipal do Planejamento
(Fls. 5 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
010 Associação Recicla Unaí. 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
011 Centro Polivalente de Atividades Sociais
Culturais e Ambientais. 07.530.649/0001-63
02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 56.000,00
012 Associação de Romeiros de Santo Antônio do 
Boqueirão. 20.597.498/0001-29
02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00
TOTAL 1.156.515,00
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 6 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 ...................................................................................................... ................................................................ .........................
002 ....................................................................................................... ............................................................... ......................
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal de Governo.
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 3.840,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Juventude Esportes e Lazer 
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 13.000,00
TOTAL 441.840,00
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 7 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS 
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda.
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda.
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 38.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda.
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 23.000,00 Auxílio
004 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais -
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
 TOTAL 101.000,00
...................................................................................................................................................................................................................................... (NR) 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
002 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
004 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de Renda
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
(Fls. 9 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
006 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 2.000,00 Subvenção 
Social
007 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 3.000,00 Subvenção 
Social
008 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda dos Funcionários da 
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00 2.000,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 91.000,00 
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 10 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00
Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.000,00
TOTAL 3.977.102,96
(Fls. 11 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.785.102,96
Recursos Vinculados 192.000,00
TOTAL 3.977.102,96
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 12 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Crédito Adicional Especial 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 3.840,00
2 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
3 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 71.000,00
4 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 30.000,00
5 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
6 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 76.000,00
7 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 13.000,00
Total 274.640,00
(Fls. 13 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Crédito Adicional Suplementar 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
2 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 40.600,00
3 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
Total 74.200,00
(Fls. 14 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015)
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 184 100 87.840,00
2 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 893 100 261.00,00
Total 348.840,00

open original →