| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, às seguintes entidades: I – Associação Recicla Unaí no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais); II – Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); e III – Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Fica autorizada a transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas, na forma do Anexo II desta Lei e conforme a seguir: I – Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Governo), no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais); e II – Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer), no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 3º Fica autorizada a destinação de auxílios a serem convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo III desta Lei e conforme a seguir: (Fls. 2 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); II - Associação Mão Amiga, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); III - Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); e IV - Associação Mão Amiga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 4º Fica autorizada a destinação de subvenções sociais a serem convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda, ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo IV desta Lei e conforme a seguir: I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); II – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); III – Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); IV – Associação dos Amigos de São José Operário, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); V – Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais, R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); VI – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); VII – Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e VIII – Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 5º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. (Fls. 3 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 274.640,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), na forma do Anexo VI, para atender à programação discriminada nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos adicionais serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, auxílios e subvenções sociais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), na forma do Anexo VII, para atender à programação discriminada nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. § 1º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o que dispõe o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º O crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, auxílios e subvenções sociais, na forma do Anexo IV desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário. Art. 9º Os Anexos I, II e V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e V desta Lei. Art. 10 Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-A e IV-B com a redação dada pelos Anexos III e IV desta Lei. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 4 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADA Secretário Municipal do Planejamento (Fls. 5 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. “ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ .................. .......................................................................... .................................... ................................................................ .................... 010 Associação Recicla Unaí. 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00 011 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais. 07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 56.000,00 012 Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão. 20.597.498/0001-29 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00 TOTAL 1.156.515,00 .......................................................................................................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 6 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. “ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 ...................................................................................................... ................................................................ ......................... 002 ....................................................................................................... ............................................................... ...................... 003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo. 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 3.840,00 004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 13.000,00 TOTAL 441.840,00 .......................................................................................................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 7 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. “ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda. 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio 002 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda. 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 38.000,00 Auxílio 003 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda. 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 23.000,00 Auxílio 004 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio TOTAL 101.000,00 ...................................................................................................................................................................................................................................... (NR) (Fls. 8 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. “ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção Social 002 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção Social 003 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção Social 004 Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção Social 005 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Imposto de Renda 07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção Social (Fls. 9 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) 006 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 2.000,00 Subvenção Social 007 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 3.000,00 Subvenção Social 008 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda dos Funcionários da Cemig 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00 2.000,00 Subvenção Social TOTAL 91.000,00 .......................................................................................................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 10 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO 2015. “ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00 Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96 Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00 Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00 Transferências para Entidade Pública 285.000,00 TOTAL 3.977.102,96 (Fls. 11 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 3.785.102,96 Recursos Vinculados 192.000,00 TOTAL 3.977.102,96 .......................................................................................................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 12 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Crédito Adicional Especial Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 3.840,00 2 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00 3 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 71.000,00 4 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 30.000,00 5 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00 6 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 76.000,00 7 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 13.000,00 Total 274.640,00 (Fls. 13 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Crédito Adicional Suplementar Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00 2 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 40.600,00 3 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00 Total 74.200,00 (Fls. 14 da Lei n.º 2.977, de 10/6/2015) ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 184 100 87.840,00 2 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 893 100 261.00,00 Total 348.840,00