| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender despesas com pessoal, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.979, de 11/6/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.94.00 942 100 225.000,00 2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.94.00 973 100 125.000,00 3 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.94.00 988 100 75.000,00 4 03.02.00.17.512.0063.2208.3.1.90.94.00 1002 100 50.000,00 Total 475.000,00 (Fls. 2 da Lei n.º 2.979, de 11/6/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.01.00.999999999-9999.9999.99.99 966 100 475.000,00 Total 475.000,00