br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2979/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
native_id7298

Originating matéria

matéria 7022 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), ao orçamento 
vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender despesas com 
pessoal, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.979, de 11/6/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.94.00 942 100 225.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.94.00 973 100 125.000,00
3 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.94.00 988 100 75.000,00
4 03.02.00.17.512.0063.2208.3.1.90.94.00 1002 100 50.000,00
Total 475.000,00
(Fls. 2 da Lei n.º 2.979, de 11/6/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.979, DE 11 DE JUNHO DE
2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.999999999-9999.9999.99.99 966 100 475.000,00
Total 475.000,00

open original →