| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.985, DE 10 DE JULHO DE 2015. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.042.000,00 (um milhão e quarenta e dois mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo Único desta Lei. § 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2014, conforme demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. § 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.985, de 10/7/2015) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.985, DE 10 DE JULHO DE 2015. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.11.00 940 100 300.000,00 2 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.16.00 941 100 40.000,00 3 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 949 100 100.000,00 4 03.02.00.28.846.0000.0013.3.1.90.13.00 963 100 10.000,00 5 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.11.00 971 100 500.000,00 6 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.16.00 972 100 70.000,00 7 03.02.00.17.512.0062.1124.4590.61.00 985 100 10.000,00 Total 1.042.000,00