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norma nº 2986/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2986 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.986, DE 10 DE JULHO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se a atender 
despesas com diárias de viagem do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.986, de 10/7/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.986, DE 10 DE JULHO DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.01.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1014 103 4.000,00
2 04.01.02.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1026 103 4.000,00
3 04.01.03.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1035 103 4.000,00
Total 12.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.986, de 10/7/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.986, DE 10 DE JULHO DE 
2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 1038 103 12.000,00
Total 12.000,00

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