| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.986, DE 10 DE JULHO DE 2015. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se a atender despesas com diárias de viagem do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.986, de 10/7/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.986, DE 10 DE JULHO DE 2015. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.01.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1014 103 4.000,00 2 04.01.02.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1026 103 4.000,00 3 04.01.03.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1035 103 4.000,00 Total 12.000,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.986, de 10/7/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.986, DE 10 DE JULHO DE 2015. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.03.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 1038 103 12.000,00 Total 12.000,00