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norma nº 579/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 579 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
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RESOLUÇÃO N.º 579, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao citado artigo os seguintes 
parágrafos 3º e 4º: 
“Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas as 
seguintes exigências e formalidades:
........................................................................................................................................
IV – chamada para a votação, momento em que o Vereador deverá proclamar a sua 
intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa, podendo ainda optar pela 
abstenção; 
........................................................................................................................................
§ 3º No caso de eleição para escolha da Mesa Diretora, entende-se por abstenção a 
renúncia voluntária do direito ao voto. 
§ 4º Havendo abstenção de todos os Vereadores, impossibilitando a eleição da Mesa 
Diretora, adotar-se-á o procedimento descrito no parágrafo 2º do artigo 11 deste Regimento 
Interno.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992:
I – os incisos III, V, VI, VII e VIII do artigo 9º; e
II – o inciso III do artigo 267.
(Fls. 2 da Resolução n.º 579, de 9/9/2015)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

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