| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. |
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RESOLUÇÃO N.º 579, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao citado artigo os seguintes parágrafos 3º e 4º: “Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas as seguintes exigências e formalidades: ........................................................................................................................................ IV – chamada para a votação, momento em que o Vereador deverá proclamar a sua intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa, podendo ainda optar pela abstenção; ........................................................................................................................................ § 3º No caso de eleição para escolha da Mesa Diretora, entende-se por abstenção a renúncia voluntária do direito ao voto. § 4º Havendo abstenção de todos os Vereadores, impossibilitando a eleição da Mesa Diretora, adotar-se-á o procedimento descrito no parágrafo 2º do artigo 11 deste Regimento Interno.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992: I – os incisos III, V, VI, VII e VIII do artigo 9º; e II – o inciso III do artigo 267. (Fls. 2 da Resolução n.º 579, de 9/9/2015) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário