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norma nº 2987/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2987 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.”
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LEI N.° 2.987, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro 
de 2015, que “estabelece a forma de financiamento 
das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2015 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar 
com seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 11 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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