| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Institui o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais, Amadores, Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.989, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Institui o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais, Amadores, Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais, Amadores, Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, que passa a constar no Calendário Municipal de Eventos – Coem. Art. 2º A data instituída nesta Lei tem os seguintes objetivos: I – valorizar as técnicas de pesca, incentivando a preservação da espécie marítima, bem como o seu período de reprodução; II – reconhecer a importância do pescador como agente atuante na economia do Município; e III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e importância do pescador. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito