| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Reinstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.990, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Reinstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REINSTITUIÇÃO Art. 1º Fica reinstituído o Conselho Municipal de Saúde de Unaí, órgão colegiado, permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito municipal, que tem por competência a formulação e proposição de estratégias e o controle da execução das políticas de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e as Leis Federais n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde tem caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política municipal de saúde, de acordo com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8.142, de 1990, a saber: I – atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; II – definir diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, e deliberar sobre o seu conteúdo, de acordo com as características epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; III – deliberar, anualmente, sobre o relatório de gestão; (Fls. 2 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) IV – realizar, a cada quadrimestre, em audiência pública, o pronunciamento do gestor, referente à prestação de contas, em relatório detalhado e comparativo, sobre a avaliação do plano municipal de saúde, agenda pactuada, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, confrontando com os indicadores de saúde do Município; V – deliberar sobre os programas de saúde, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; VI – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal; VII – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da saúde; VIII – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme o disposto no artigo 36 da Lei n.º 8.080, de 1990; IX – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, e os recursos transferidos e próprios do Município, do Estado e da União, em decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; X – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras e de serviços prestados, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento; XI – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1º e 5º do artigo 1º da Lei n.º 8.142, de 1990; XII – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XIII– deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; e (Fls. 3 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) XIV – acompanhar, por meio das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, o processo de recrutamento e seleção de pessoal da Secretaria; CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto em conformidade com Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, expedida pelo Conselho Nacional de Saúde, observada a seguinte repartição dos assentos: I – cinquenta por cento de representantes de entidades, instituições e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; e II – cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais e trabalhadores de saúde, de representantes do governo e de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo observará a seguinte composição: I – vinte e cinco por cento de representantes de entidades de trabalhadores e profissionais de saúde; e II – vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma: a) 2 (dois) membros representantes do Governo Municipal; e b) 3 (três) membros representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde, conveniadas com o SUS ou sem fins lucrativos. Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 20 (vinte) representantes, observada a distribuição fixada no artigo 3º, com a seguinte formação: I – a representação de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, com 10 (dez) assentos, será preenchida mediante processo de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; (Fls. 4 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) II – a representação de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, com 5 (cinco) assentos, será preenchida, mediante edital de chamamento público, regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; e III – a representação do Governo, com 2 (dois) assentos, será preenchida por: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. IV – a representação de entidades prestadoras de serviços de saúde e de entidades empresariais com atividades na área de saúde conveniadas e sem fins lucrativos, com 3 (três) assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação. § 1º O processo de chamamento público previsto neste artigo será promovido pelo Conselho Municipal da Saúde vigente, realizado por meio de edital, com ampla divulgação, durante trinta (30) dias antes da data da seleção e deverá dispor de critérios justos e transparentes que garantam a isonomia e ampla concorrência entre os segmentos interessados em participar do Conselho. § 2º A indicação dos representantes de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, atenderá, tanto quanto possível, a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas. § 3º Concluída a seleção das representações indicadas nos incisos I, II e IV deste artigo, as entidades selecionadas indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Regimento Interno. § 4º Para cada membro titular será indicado um único suplente. § 5º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito, dentre os conselheiros titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares. Art. 5º A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, sendo eleitos entre os respectivos segmentos. (Fls. 5 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) Art. 6º Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por Decreto. Art. 7º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. Art. 8º As funções como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevância pública. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 9º O Governo Municipal garantirá ao Conselho de Saúde autonomia administrativa, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico. I – cabe ao Conselho Municipal de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II – o Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria executiva, coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, e subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde; III – o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde, devendo o mesmo ser referendado pela Plenária do Conselho, cabendo ao Poder Executivo sua nomeação por Decreto; IV – o Conselho Municipal de Saúde decide pelo seu orçamento. Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde deverá ser organizado em Plenário, Mesa Diretora, Presidência, Comissões, Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva. I – o Plenário é o fórum de deliberação plena e conclusiva, formado pelos representantes de usuários, do governo, dos prestadores de serviço da área da saúde e dos profissionais de saúde. As reuniões ocorrem de forma ordinária, doze vezes por ano, uma vez por mês, ou por convocação extraordinária requerida pelo Presidente do Conselho, ou por deliberação do Plenário; (Fls. 6 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) II – o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita pelo Plenário, respeitando a paridade expressa no artigo 3º, composta por Conselheiros titulares, incluída a Presidência do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação ou recondução por mais um período; III – a Presidência do Conselho Municipal de Saúde deverá ser definida por meio de votação secreta entre os Conselheiros titulares, em eleição que precede a escolha dos demais membros da Mesa Diretora. Seu mandato será de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação ou recondução por mais um período. Entre as principais atribuições da Presidência estão: a coordenação da Mesa Diretora, a representação do Conselho em suas relações internas e externas; o estabelecimento da interlocução com órgãos da Prefeitura Municipal e demais órgãos do governo municipal e com instituições públicas ou entidades privadas para o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde; expedição de atos decorrentes de deliberações do Conselho Municipal de saúde, entre outras; IV – o Conselho Municipal de Saúde instalará comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei n.° 8.080, de 1990, além de outras comissões intersetoriais, com o objetivo de fornecer subsídios de discussão ao Pleno do Conselho para deliberação sobre a formulação da estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde. As comissões são compostas por membros, entre titulares e suplentes e poderão contar com integrantes não conselheiros; V – os grupos de trabalho são organismos instituídos pelo Plenário para assessoramento temporário ao Conselho Municipal de Saúde ou às Comissões. Sua composição poderá ser de até cinco conselheiros, incluindo o coordenador, garantindo, preferencialmente, a representação de todos os segmentos do Conselho; Art. 11. A Mesa Diretora constituir-se-á de: a) Presidente; b) 1º Vice-Presidente; c) 2º Vice-Presidente; d) 1º Secretário; e) 2º Secretário; e f) Vogal. (Fls. 7 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou a maioria qualificada de votos. I – entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes; II – entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho; III – entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho. Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 4 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho. Art. 14. A organização e o funcionamento serão disciplinados pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado em Plenária, através de quórum qualificado. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Ficam revogadas: I – a Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991; II – a Lei n.° 1.511, de 10 de junho de 1994; III – a Lei n.° 2.343, de 13 de outubro de 2005; e IV – a Lei n.° 2.934, de 5 de setembro de 2014. (Fls. 8 da Lei n.º 2.990, de 30/9/2015) Unaí, 30 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito