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norma nº 2992/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2992 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Queba.
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LEI N.º 2.992, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Queba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Queba, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 30 de setembro de 2006, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 08.753.864/0001-96.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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