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norma nº 2994/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2994 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Camelôs do Município de Unaí – Acmu.
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LEI N.º 2.994, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Camelôs do Município de Unaí – Acmu. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Camelôs do 
Município de Unaí – Acmu –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por 
tempo indeterminado, fundada em 18 de fevereiro de 2005, devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 07.730.558/0001-71. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de outubro 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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