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norma nº 2997/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.997, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2014, conforme 
demonstrativo do balanço patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.997, de 23/10/2015)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.997, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 949 100 50.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.3.90.30.00 976 100 50.000,00
3 03.02.00.17.512.0061.2204.3.3.90.39.00 980 100 206.000,00
Total 306.000,00

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