| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.999, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, que “declara de interesse comum e imune de corte as espécies vegetais que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei declara de interesse comum e imune de corte, dentro do perímetro urbano, as seguintes espécies vegetais integrantes da flora do Município de Unaí:” (NR) Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.057, de 2002, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 2º O corte, a extração ou a supressão das espécies vegetais a que se refere esta Lei, dentro do perímetro urbano, sem prévia autorização do órgão competente, constitui infração administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas na legislação florestal em vigência, sem prejuízo da sanção penal cabível.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito