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norma nº 3000/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3000 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.
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LEI N.º 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro 
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Subvenção Social, com recursos vinculados 
ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Associação de Pais e Amigos, inscrita no Cadastro 
Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 20.210.522/0001-25, no valor de R$ 70.076,16 (setenta mil 
setenta e seis reais e dezesseis centavos), na forma discriminada no Anexo I desta Lei, que passa a 
integrar a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015. 
Art. 2º Fica autorizada a destinação de Auxílio à Associação Comunitária do 
Assentamento Curral do Fogo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 
01.988.325/0001-97, no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez 
centavos), na forma do Anexo II desta Lei, que passa a integrar a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 
2015. 
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 5° Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-C e IV-D com a 
redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6° O Anexo V da Lei n.° 2.955, de 2015, passa a vigorar com a redação dada ao 
Anexo III desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015 no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), para atender à programação discriminada no Anexo 
IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo V desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na 
forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
(Fls. 3 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ANEXO IV-C DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social). 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 58.396,80
TOTAL 58.396,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae –
(Contrapartida do Município de Unaí). 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 11.679,36
TOTAL 11.679,36
” (NR) 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ANEXO IV-D DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação Comunitária do Assentamento do 
Curral do Fogo.
01.988.325/0001-97 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 32.836,10
TOTAL 32.836,10
 ” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00
Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais) 70.076,16
Auxílios a pessoas jurídicas 32.836,10
TOTAL 4.080.015,22
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.817.939,06
Recursos Vinculados 262.076,16
TOTAL 4.080.015,22
” (NR)
(Fls. 6 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.° 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 
2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 32.836,10
Total 32.836,10
(Fls. 7 da Lei n.º 3.000, de 13/11/2015)
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI N.° 3.000, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 1041 100 32.836,10
Total 32.836,10

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