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norma nº 3007/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências
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LEI N.º 3.007, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Município a doá-lo à entidade Pequenas 
Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o terreno urbano denominado Área Institucional n.° 2, localizado na Rua Anísio 
Gonçalves, no Loteamento Primavera V, com área total de 1.570,27m² (um mil quinhentos e setenta 
vírgula vinte e sete metros quadrados), inscrito no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de 
Unaí, sob a Matrícula n.° 45.974, avaliado em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação n.° 
12/2015, de 14 de julho de 2015.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – pela frente: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua Anísio 
Gonçalves;
II – pelo fundo: 15,05m (quinze vírgula zero cinco metros), confrontando-se com a 
Área Institucional n.° 1;
III – pela lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com os Lotes
n.°s 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e
IV – pela lateral direita: com a grota que faz divisa com o Loteamento Parque 
Residencial Canabrava, formada por três seguimentos de reta:
a) 30,15m (trinta vírgula quinze metros);
b) 41,48m (quarenta e um vírgula quarenta e oito metros); e
c) 10,45m (dez vírgula quarenta e cinco metros).
(Fls. 2 da Lei n.º 3.007, de 3/12/2015)
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar o imóvel discriminado no caput
do artigo 1º desta Lei à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística, entidade sem 
finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.929.017/0001-70.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário,
exclusivamente, para a construção e instalação do espaço para desenvolvimento de projetos sociais, 
assistenciais e filantrópicos da entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação 
prevista no caput deste artigo ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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