| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências |
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LEI N.º 3.007, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o terreno urbano denominado Área Institucional n.° 2, localizado na Rua Anísio Gonçalves, no Loteamento Primavera V, com área total de 1.570,27m² (um mil quinhentos e setenta vírgula vinte e sete metros quadrados), inscrito no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula n.° 45.974, avaliado em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação n.° 12/2015, de 14 de julho de 2015. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e confrontações: I – pela frente: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua Anísio Gonçalves; II – pelo fundo: 15,05m (quinze vírgula zero cinco metros), confrontando-se com a Área Institucional n.° 1; III – pela lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com os Lotes n.°s 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e IV – pela lateral direita: com a grota que faz divisa com o Loteamento Parque Residencial Canabrava, formada por três seguimentos de reta: a) 30,15m (trinta vírgula quinze metros); b) 41,48m (quarenta e um vírgula quarenta e oito metros); e c) 10,45m (dez vírgula quarenta e cinco metros). (Fls. 2 da Lei n.º 3.007, de 3/12/2015) Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar o imóvel discriminado no caput do artigo 1º desta Lei à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística, entidade sem finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.929.017/0001-70. Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a construção e instalação do espaço para desenvolvimento de projetos sociais, assistenciais e filantrópicos da entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística. Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação prevista no caput deste artigo ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do donatário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito