br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3011/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”.
native_id7523

Originating matéria

matéria 7298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 3.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.006, de 14 de março 
de 2002, que “institui o Programa Permanente de 
Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito 
municipal e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 8º da Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos incisos I e II: 
“Art. 8°............................................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Os animais portadores de doenças contagiosas serão imediatamente recolhidos 
ao canil municipal para registro do fato e expedição do competente laudo veterinário que comprove 
sua nocividade à saúde pública e, em seguida, dar-se-ão os seguintes procedimentos: 
I – os animais domiciliados submetidos a tratamento, acompanhamento veterinário 
periódico e usuários de coleiras repelentes de combate ao vetor de doenças serão recolhidos e 
eutanasiados se o proprietário assim o permitir ou no caso de descumprimento do termo previsto no 
parágrafo 5º deste artigo; e
II – os animais vadios serão eutanasiados, de forma instantânea e sem dor, após a 
expedição do citado laudo veterinário que comprove sua nocividade à saúde pública. (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 8º da Lei n.° 2.006, de 2002, o seguinte parágrafo
5º:
“Art. 8°............................................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º O proprietário de animal acometido de doença comprovadamente nociva à saúde 
pública poderá optar por responsabilizar-se, em termo de acordo formalmente escrito, junto ao 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.011, de 30/12/2015)
Centro de Controle de Zoonoses de Unaí (MG), a dar o tratamento adequado ao animal, bem como 
arcar com todas as despesas decorrentes deste tratamento.” (NR)
Art. 3º O inciso II do artigo 9º da Lei n.° 2.006, de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 9º.......................................................................................................................
....................................................................................................................................
II – os animais que não forem resgatados pelos seus proprietários no prazo de 7 (sete) 
dias, a contar do recolhimento ao canil municipal, serão encaminhados para adoção.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

open original →