| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 8º da Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos incisos I e II: “Art. 8°............................................................................................................................ ..................................................................................................................... § 4º Os animais portadores de doenças contagiosas serão imediatamente recolhidos ao canil municipal para registro do fato e expedição do competente laudo veterinário que comprove sua nocividade à saúde pública e, em seguida, dar-se-ão os seguintes procedimentos: I – os animais domiciliados submetidos a tratamento, acompanhamento veterinário periódico e usuários de coleiras repelentes de combate ao vetor de doenças serão recolhidos e eutanasiados se o proprietário assim o permitir ou no caso de descumprimento do termo previsto no parágrafo 5º deste artigo; e II – os animais vadios serão eutanasiados, de forma instantânea e sem dor, após a expedição do citado laudo veterinário que comprove sua nocividade à saúde pública. (NR) Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 8º da Lei n.° 2.006, de 2002, o seguinte parágrafo 5º: “Art. 8°............................................................................................................................ ..................................................................................................................... § 5º O proprietário de animal acometido de doença comprovadamente nociva à saúde pública poderá optar por responsabilizar-se, em termo de acordo formalmente escrito, junto ao (Fls. 2 da Lei n.º 3.011, de 30/12/2015) Centro de Controle de Zoonoses de Unaí (MG), a dar o tratamento adequado ao animal, bem como arcar com todas as despesas decorrentes deste tratamento.” (NR) Art. 3º O inciso II do artigo 9º da Lei n.° 2.006, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II – os animais que não forem resgatados pelos seus proprietários no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recolhimento ao canil municipal, serão encaminhados para adoção.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário