| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí (MG) autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de pavimentação asfáltica de vias públicas do Município de Unaí, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às taxas, prazos, vigência e condições descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a oferecer a vinculação das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento e em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí autorizado a constituir o BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2º desta Lei os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. (Fls. 2 da Lei n.º 3.012, de 31/12/2015) Art. 4º Fica o Município de Unaí autorizado a: I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG Urbaniza referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento destinado a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno (Fls. 3 da Lei n.º 3.012, de 31/12/2015) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. TAXAS, PRAZOS, VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Município: UNAÍ Fundo: BDMG URBANIZA Valor: R$ 1.500.000,00 Juros (Taxa Efetiva) % ao ano: 8,00 TJLP : 5,50 Prazo Total em Meses: 60 Carência em Meses: 12 Mês da Utilização: 2 Ano da Utilização: 2016-2017 Mês de Início do Pagamento de Juros: Data Execução: 2016-2017 Valores Expressos em Reais Operação sob Exame: BDMG URBANIZA