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norma nº 3013/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip – e dá outras providências.
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LEI N.º 3.013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – Cosip – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– Cosip –, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, para o 
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros 
públicos do Município de Unaí.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de 
energia destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos; custo administrativo 
direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação 
pública do Município de Unaí.
Art. 2º Os fatos geradores da Cosip são: 
I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação 
regular de energia elétrica no território do Município; e
II – a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel que não disponha de ligação 
regular de energia elétrica e que esteja localizado em vias que contenham iluminação pública; 
Art. 3º Os sujeitos passivos da Cosip são: 
I – o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do 
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da 
concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural; e
II – o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel, que não disponha 
de ligação regular de energia elétrica e que esteja localizado em vias que contenham iluminação 
pública.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015)
Art. 4º A Cosip será calculada, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação 
Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo￾se os acréscimos ou adições determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, 
bem como outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo 
indicados, os percentuais correspondentes, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O produto da Cosip constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da 
municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação 
do sistema de iluminação pública. 
Art. 6º Fica facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica 
emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a 
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da 
Cosip.
Art. 7° A responsabilidade pela arrecadação da Cosip será do ente municipal, 
mediante lançamento juntamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – ou outro meio 
previsto pelo Município.
Art. 8º Aplicar-se-ão para custeio do serviço de iluminação pública, no que 
couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive 
as relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações 
constitucionais.
Art. 10. Fica revogada a Lei n.° 2.267, de 31 de dezembro de 2004.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015)
Unaí, 31 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração
(Fls. 4 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.013, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2015.
Consumo Mensal 
– KWh
Percentual da Tarifa Aplicada pela 
Concessionária de Distribuição de 
Energia Elétrica ao Município.
0 a 50 Isento
51 a 100 1 %
101 a 200 2 %
201 a 300 3 %
Acima de 300 5 %

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