| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip – e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip –, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Unaí. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos; custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Unaí. Art. 2º Os fatos geradores da Cosip são: I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; e II – a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel que não disponha de ligação regular de energia elétrica e que esteja localizado em vias que contenham iluminação pública; Art. 3º Os sujeitos passivos da Cosip são: I – o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural; e II – o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel, que não disponha de ligação regular de energia elétrica e que esteja localizado em vias que contenham iluminação pública. (Fls. 2 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015) Art. 4º A Cosip será calculada, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindose os acréscimos ou adições determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, bem como outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 5º O produto da Cosip constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º Fica facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da Cosip. Art. 7° A responsabilidade pela arrecadação da Cosip será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – ou outro meio previsto pelo Município. Art. 8º Aplicar-se-ão para custeio do serviço de iluminação pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive as relativas às infrações e penalidades. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais. Art. 10. Fica revogada a Lei n.° 2.267, de 31 de dezembro de 2004. (Fls. 3 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015) Unaí, 31 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração (Fls. 4 da Lei n.º 3.013, de 31/12/2015) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. Consumo Mensal – KWh Percentual da Tarifa Aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. 0 a 50 Isento 51 a 100 1 % 101 a 200 2 % 201 a 300 3 % Acima de 300 5 %