| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.014, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial e afetado à categoria de uso comum do povo o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional, localizado no Loteamento Águas Claras, com área de 638,43 m² (seiscentos e trinta e oito vírgula quarenta e três metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 46.970, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 10,82m (dez vírgula oitenta e dois metros), confrontando-se com a Rua José Adelson Fernandes; II – fundos: 10,00m (dez metros), confrontando-se com Área de Uso Institucional; III – lateral direita: 66,03m (sessenta e seis vírgula zero três metros), confrontando-se com lote de terceiros; e IV – lateral esquerda: 61,76m (sessenta e um vírgula setenta e seis metros), confrontando-se com o remanescente de Área de Uso Institucional. Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei servirá para o prolongamento da Rua José Adelson Fernandes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 3.014, de 11/1/2016) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo