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norma nº 3014/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 3.014, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Desafeta o imóvel público que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial e afetado à categoria de 
uso comum do povo o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional, localizado no 
Loteamento Águas Claras, com área de 638,43 m² (seiscentos e trinta e oito vírgula quarenta e três 
metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 46.970, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 10,82m (dez vírgula oitenta e dois metros), confrontando-se com a Rua 
José Adelson Fernandes;
II – fundos: 10,00m (dez metros), confrontando-se com Área de Uso Institucional;
III – lateral direita: 66,03m (sessenta e seis vírgula zero três metros), confrontando-se 
com lote de terceiros; e 
IV – lateral esquerda: 61,76m (sessenta e um vírgula setenta e seis metros), 
confrontando-se com o remanescente de Área de Uso Institucional.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei servirá para o prolongamento da 
Rua José Adelson Fernandes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.014, de 11/1/2016)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo

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