| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG) e estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.015, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG) e estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do artigo 20 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... V – possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) dias trabalhados, considerados estes os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições, bem como aqueles em que o servidor gozar folga, em virtude de compensação de serviço extraordinário autorizado e realizado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2014. Unaí, 11 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito