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norma nº 3015/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3015 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG) e estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
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LEI N.º 3.015, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) e estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso V do artigo 20 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
V – possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) dias trabalhados, considerados estes 
os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições, bem como 
aqueles em que o servidor gozar folga, em virtude de compensação de serviço extraordinário 
autorizado e realizado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a dezembro de 2014. 
Unaí, 11 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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