| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2016 |
| Date | 2016-01-18 |
| Ementa | Incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII – que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, “que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”. |
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LEI N.° 3.016, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. Incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII – que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, “que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incorporado à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido pela Lei Complementar n.° 44, 25 de março de 2003, como ZPE-III, formado pela Rua Zaida Torres Martins, Avenida Belo Horizonte e Rua Santa Clara, bem como a área do Batalhão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a margem esquerda do Córrego Canabrava. Art. 2º Fica a Rua Francisco Rodrigues da Silva classificada como via alimentadora da Zona de Adensamento – ZAD – descrita no Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003. Art. 3º Os valores do coeficiente de aproveitamento das vias estruturadoras e locais do Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “I – coeficiente de aproveitamento das vias estruturadoras: 6,5; e II – coeficiente de aproveitamento das vias locais: 5,5.” (NR) Art. 4º Os valores do gabarito e altura máxima das vias estruturadoras, alimentadoras e locais do Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “I – gabarito (pav): a) das vias estruturadoras: 10; b) das vias alimentadoras: 8; e (Fls. 2 da Lei n.º 3.016, de 18/1/2016) c) das vias locais: 6. II – altura máxima (m): a) das vias estruturadoras: 30,00; b) das vias alimentadoras: 24,00; e c) das vias locais: 18.” (NR) Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei complementar nº 44, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 2º Nas vias divisoras de duas zonas de uso, poderão prevalecer, em ambos os lados da via, a permissão de uso e os índices de controle urbanístico que resultem em maior aproveitamento dos lotes.” (NR) Artigo 6º Os valores do gabarito e altura máxima das vias alimentadoras e locais do Quadro n.º 3 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “I – gabarito (pav): a) das vias alimentadoras: 11; e b) das vias locais: 9. II – altura máxima (m): c) das vias alimentadoras: 33,00; e d) das vias locais: 27.” (NR) Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.° 44, de 25 de março de 2003: I – o item n.º 7.3 do artigo 8º; e (Fls. 3 da Lei n.º 3.016, de 18/1/2016) II – o item n.° 1 das observações do Quadro n.° 4 do Anexo II. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito