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norma nº 3016/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3016 / 2016
Date 2016-01-18
EmentaIncorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII – que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, “que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”.
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LEI N.° 3.016, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
Incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o 
polígono definido como Zona de Projetos Especiais 
3 – ZPEIII – que especifica, altera dispositivos da 
Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, 
“que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incorporado à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido pela 
Lei Complementar n.° 44, 25 de março de 2003, como ZPE-III, formado pela Rua Zaida Torres 
Martins, Avenida Belo Horizonte e Rua Santa Clara, bem como a área do Batalhão do Corpo de 
Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a margem esquerda do Córrego Canabrava.
Art. 2º Fica a Rua Francisco Rodrigues da Silva classificada como via alimentadora 
da Zona de Adensamento – ZAD – descrita no Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 
44, de 2003. 
Art. 3º Os valores do coeficiente de aproveitamento das vias estruturadoras e locais 
do Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“I – coeficiente de aproveitamento das vias estruturadoras: 6,5; e
II – coeficiente de aproveitamento das vias locais: 5,5.” (NR)
Art. 4º Os valores do gabarito e altura máxima das vias estruturadoras, alimentadoras 
e locais do Quadro n.º 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“I – gabarito (pav):
a) das vias estruturadoras: 10;
b) das vias alimentadoras: 8; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.016, de 18/1/2016)
c) das vias locais: 6.
II – altura máxima (m):
a) das vias estruturadoras: 30,00;
b) das vias alimentadoras: 24,00; e
c) das vias locais: 18.” (NR) 
Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei complementar nº 44, de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Nas vias divisoras de duas zonas de uso, poderão prevalecer, em ambos os lados 
da via, a permissão de uso e os índices de controle urbanístico que resultem em maior 
aproveitamento dos lotes.” (NR)
Artigo 6º Os valores do gabarito e altura máxima das vias alimentadoras e locais do 
Quadro n.º 3 do Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“I – gabarito (pav):
a) das vias alimentadoras: 11; e
b) das vias locais: 9.
II – altura máxima (m):
c) das vias alimentadoras: 33,00; e
d) das vias locais: 27.” (NR)
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.° 44, de 25 
de março de 2003:
I – o item n.º 7.3 do artigo 8º; e
(Fls. 3 da Lei n.º 3.016, de 18/1/2016)
II – o item n.° 1 das observações do Quadro n.° 4 do Anexo II.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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